5 de junho de 2019

Dever do STF é defender a Constituição, diz servidor sobre irredutibilidade de salários

Constitucionalidade de artigos da LRF, entre eles o que permite reduzir salários de servidores, está na pauta do Supremo desta quinta-feira (6)

O Supremo Tribunal Federal pode retomar, nesta quinta-feira (6), o julgamento da ação que determinará se salários de servidores podem ser reduzidos para atender a metas fiscais. Com a agenda cheia e envolvida em temas de grande repercussão, não chega a ser provável que a matéria seja efetivamente apreciada, mas cresce a possibilidade de isso acontecer diante da pressão de governadores e do próprio governo federal em torno do assunto.

 

A sessão que tem a irredutibilidade salarial do funcionalismo em pauta ocorrerá nove dias após o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, ter participado da reunião com os chefes do Executivo e do Legislativo na qual anunciaram um ‘pacto de governabilidade’. Tal pacto, face às declarações dos envolvidos expostas nos jornais, estaria sendo selado em torno das pautas econômicas do governo do presidente Jair Bolsonaro.

 

“É grave o Supremo se comprometer com uma agenda de governo, enquanto seu papel é se ater à guarda da Constituição. Rigorosamente, o Judiciário não poderia participar [de um pacto] que passa por propostas legislativas, como a reforma da Previdência, e por matérias em julgamento no Supremo”, critica o servidor Tarcísio Ferreira, da direção do Sintrajud e ex-dirigente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União. Para o dirigente sindical, está sendo armado um cerco aos direitos dos servidores públicos em diversas frentes no Executivo e no Congresso Nacional, mas ao STF cabe assegurar que os direitos previstos na Constituição Federal sejam respeitados.

 

Aos onze ministros do Supremo Tribunal Federal cabe decidir sobre cerca de 30 artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada no governo de Fernando Henrique Cardoso, no final da década de 1990. Entre os pontos em discussão, está o artigo 23 da LRF, que permite a redução de salários e jornadas, caso o ente público ultrapasse os limites estabelecidos em lei para gastos com pessoal.

 

O artigo assinala que quando a despesa do estado com pessoal ultrapassar 60% das receitas, uma das medidas passíveis de serem tomadas, para adequá-la à regra fixada pela Lei Fiscal, é “a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária”. Essa permissão, porém, está suspensa desde 2002, por decisão provisória do STF.

 

A ação entrou em pauta em fevereiro deste ano, mas a discussão se limitou à apresentação das argumentações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). O relator do processo é o ministro Alexandre Moraes. A procuradora-geral, Raquel Dodge, disse que, apesar da crise fiscal enfrentada pelo país, a Constituição precisa ser respeitada e os artigos inconstitucionais presentes na LRF, anulados. Disse ainda que o fato de há alguns anos não estar em vigor os itens suspensos pelo próprio STF não impediu que a LRF fosse aplicada. “Ineficiência do gestor não pode ser resolvida por redução de salários, não porque queiramos, mas porque a Constituição não permite”, afirmou.

 

Estatais

 

Antecede ao julgamento da LRF outro tema polêmico e que envolve o setor público: a exigência ou não de aprovação de lei no Congresso Nacional para privatizações. O governo tenta vender empresas estatais, entre elas subsidiárias da Petrobrás, sem que isso passe pelo Legislativo. A continuidade da apreciação desta ação está marcada para esta quarta-feira (5), mas poderá se estender à sessão seguinte e, neste caso, inviabilizar a entrada em pauta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Tanto governadores quanto o governo federal vêm atuando a favor do artigo que permite a cortes no contracheque dos servidores. Faz pouco tempo, o ministro Paulo Guedes, da Economia, percorreu gabinetes de ministros do STF para tratar de temas de interesse do governo. A questão salarial do funcionalismo esteve entre os pontos conversados.

 

A Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe informou que está acompanhando o caso e avalia que, embora haja dificuldade, o risco de o julgamento ocorrer, em função das pressões políticas, de fato existe.

 

Para Tarcísio, essa movimentação do governo federal e dos governadores contraria não apenas os direitos dos servidores, como também os da população, em um momento no qual o desemprego atinge mais de 13 milhões de trabalhadores. “Isso é especialmente grave porque são os servidores que fazem chegar os serviços públicos a todas as áreas e [esses serviços] são ainda mais importantes em um momento de crise”, disse.

 

Helcio Duarte Filho – LutaFenajufe

5 de junho de 2019

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