3 de abril de 2019

Sindjus-AL ajuíza ação para garantir o recolhimento da contribuição mensal

A Assessoria Jurídica do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário em Alagoas (Sindjus-AL) ajuizou ação, processo nº 0802419-73.2019.4.05.8000, para garantir os descontos em folha de pagamento das contribuições sindicais mensais dos sindicalizados ao Sindjus-AL.

 

A ação é uma medida jurídica contra a Medida Provisória 873/2019 do governo Bolsonaro altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga dispositivo da Lei nº 8.112/1990 para impedir o recolhimento das contribuições sindicais mensais em folha de pagamento.

 

O juiz federal Ricardo Luiz Barbosa de Sampaio Zagallo, da 1ª Vara, intimou a União Federal para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência no prazo de 72 horas.

 

A Lei n° 8.112/1990 garante o desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a qual o servidor público é filiado.

3 de abril de 2019

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