3 de abril de 2019

‘Imposto sindical’ não está sendo cobrado aos servidores da JF/AL, Sindjus-AL aguarda decisão de ação judicial

Os servidores da Justiça Federal não estão mais contribuindo  com o “imposto sindical”, que corresponde a um dia de trabalho por ano. Com a Lei n° 13.467/2017, da reforma Trabalhista, a contribuição sindical ficou condicionada à autorização prévia e expressa do servidor que participe de uma categoria profissional.

A Assessoria Jurídica do Sindjus-AL havia requerido a suspensão da retenção do desconto sindical anual a partir de março de 2018 sob pena de se agredir o artigo 579 da CLT e da Portaria n° 421/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esta portaria suspendeu os efeitos da Instrução Normativa n° 01/2017 que concerne à cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos.

 

Ação judicial

O Sindjus-AL sempre foi contrário ao recebimento da contribuição sindical anual por entender que a obrigatoriedade enfraquecia a organização dos trabalhadores. Em 2010, a Assessoria Jurídica do Sindjus-AL ajuizou ação ordinária pelo impedimento do desconto do ‘imposto sindical’ (Processo nº 0001751-53.2010.4.05.8000), aos servidores da Justiça Federal. O processual se encontra concluso para despacho.

A Justiça havia mantido liminarmente o recolhimento da contribuição com depositado em juízo. O Conselho da Justiça Federal (CFJ) havia proferido decisão administrativa, deferindo o desconto da contribuição sindical em face do requerimento da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que impetrou Mandado de Segurança, Processo nº 0001583-45.2009.6.02.0000, colocando-se como legítima para receber a contribuição sindical. No entanto, a legitimidade seria do Sindjus-AL, mas, por deliberação, o Sindicato não recebe essa contribuição sindical anual.

3 de abril de 2019

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