1 de março de 2019

Reforma da Previdência promove a desconstitucionalização dos direitos

A PEC 6/2019, da reforma da Previdência retira as garantias constitucionais da Previdência da classe trabalhadora, entregando as contribuições pagas pelos brasileiros por décadas e o futuro das aposentadorias ao risco do mercado financeiro.

O jornalista Ribamar Oliveira, do Valor Econômico, fez importantes alertas a reforma, pois as regras previdenciárias, os regimes próprios dos servidores públicos e o regime geral dos trabalhadores da iniciativa privada passarão a ser definidas por lei complementar se a proposta de reforma da Previdência, apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro for aprovada pelo Congresso. “A PEC 06/2019 promove uma desconstitucionalização geral do tema. Apenas os princípios gerais permanecerão no texto da Constituição. A proposta de emenda constitucional estabelece regra de transição, que valerão enquanto as leis complementares não forem aprovadas. Esta poderá ser a última reforma da Previdência que terá de alterar a Constituição. Todas as futuras mudanças poderão ser feitas por meio de lei complementar, cuja aprovação exige apenas maioria absoluta (metade mais um) dos congressistas e não mais três quintos”.

Na notícia, destaca-se que leis complementares definirão as regras de cálculo e reajuste dos benefícios, a forma de elevação das idades mínimas para requerer aposentadoria em função do aumento da expectativa de vida da população, a atualização dos salários de contribuição, os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, os requisitos de elegibilidade para cada benefício, as regras para acumulação de benefícios e as condições para as aposentadorias especiais, entre outras questões.

“Os capítulos da PEC que tratam das regras de transição que serão observadas após a aprovação da reforma perderão validade depois que as leis complementares forem aprovadas pelo Congresso. Ou seja, todas as regras anunciadas pelo governo em seguidas entrevistas são transitórias e valem apenas enquanto leis complementares não forem aprovadas”.

1 de março de 2019

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