1 de março de 2019

Novo prazo para aderir à Funpresp, diga não!

A Lei nº 13.809/2019, que reabre o prazo para migração de regime previdenciário de servidores, que ingressaram na esfera pública federal antes de 2013, foi publicada no Diário Oficial da União, em 22 de fevereiro. A lei é fruto da conversão da Medida Provisória 853/2018, que foi promulgada pela Mesa Diretora do Congresso Nacional. Na prática, a lei oficializa a data de 29 de março como prazo final para que servidores federais trocarem as regras da própria aposentadoria.
Quem entrou no serviço público federal antes de 2013 tem a aposentadoria regida pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A Lei nº 13.809/2018 permite que servidores migrem para o Regime de Previdência Complementar (RPC). A mudança é uma decisão séria, porque é irretratável (a pessoa não pode reverter posteriormente) e irrevogável (as administrações também não podem reverter a mudança de regime, uma vez feita).

Funpresp-Jud
Os servidores do Judiciário Federal e do MPU, que entraram no serviço público antes de 14 de outubro de 2013, também estão sendo obrigados a decidir se migram ou não à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).

A Funpresp é um regime de previdência complementar por capitalização. Atualmente, há diferentes regras aplicáveis aos trabalhadores no regime previdenciário. Os servidores que têm direito à integralidade e à paridade na aposentadoria porque entraram no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003.

A aposentadoria que é calculada pela média de 80% das maiores remunerações (ingressantes em cargo efetivo entre 1º de janeiro de 2004 e 13 de outubro de 2013); e os que foram alvo direto da Funpresp que limitou ao teto do INSS as aposentadorias de todos os servidores que entrassem no Judiciário a partir de 14 de outubro de 2013.

O Sindjus-AL defende a previdência pública e universal com garantia da integralidade e da paridade.

Os servidores que tomaram posse após 14 de outubro de 2013 já estão sujeitos à nova modalidade de previdência social, ou seja, a contribuição social de 11% que incide sobre a remuneração do servidor público até o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O que é a migração?
É a opção pela saída do regime anterior do Regime Próprio de Previdência Social –  RPPS (benefícios pela integralidade/paridade ou pela média de 80% dos maiores salários de contribuição) e ingresso no regime de Previdência Complementar (contribuição definida).
o optar pela migração, o servidor, que ingressou até 13 de outubro de 2013, terá direito ao recebimento da aposentadoria pelo RPPS limitado ao teto (abre-se mão da integralidade e paridade ou da média remuneratória), a um benefício especial (também pago pela União para compensar as contribuições feitas sobre o montante da remuneração que excede o teto do RGPS), e ao benefício complementar (pago pela Funpresp-Jud com valor incerto que dependerá dos rendimentos obtidos pelos investimentos feitos pela instituição no mercado de capitais).
O governo não é obrigado a liberar o “benefício especial”, caso o servidor que migrou para o Funpresp se desvincule dos órgãos antes da aposentadoria.

Os riscos
Pela regra da média remuneratória, o benefício é reajustado anualmente com base no índice do INPC. É importante destacar que a contribuição direcionada ao Fundo de Previdência Complementar é investida no mercado, estando sujeita às suas variações e riscos. É bom recordar o caso do Postalis (Correios), da Petros (Petrobrás), da Funcef (Caixa Econômica), da Previ (Banco do Brasil), as quais estão em grave situação financeira. Em 2017, os fundos somaram um rombo de mais de R$ 70 bilhões, deixando centenas de milhares de contribuintes em flagrante prejuízo e insegurança. Só a Petros, foram R$ 28 bilhões.

Como funciona
Para o servidor com salário menor ou igual ao teto do INSS, a aposentadoria é limitada a esse valor, independente do regime a que estiver associado. Se aderir à Funpresp, quem tem remuneração acima do teto, saberá quanto irá contribuir mensalmente, mas não saberá o valor da complementação de sua aposentadoria, já que o benefício não é definido e dependerá das aplicações financeiras que a Funpresp fizer no mercado, sempre instável e flutuante.
A complementação está sujeita à gestão do fundo, a partir de investimentos no mercado de capitais.

Para quem ingressou até 13/10/2013:
Os servidores, que ingressaram no serviço público até 13/10/2013 depende de sua expressa manifestação de vontade. A escolha pela Funpresp-Jud implicará automaticamente na renúncia aos direitos previdenciários decorrentes de regras anteriores.

Para quem ingressou a partir de 05/11/2015
A Lei nº13.183/2015 determina que os servidores, que ingressaram no serviço público a partir de 05/11/2015, passam a ter vinculação automática à Previdência Complementar, ressalvado o direito de desistência do plano. É preciso se manifestar expressamente em 90 dias após a posse.

Observação: Ingressantes entre 1º/01/2004 e 13/10/2013 têm aposentadoria calculada pela média de 80% das maiores remunerações e reajuste pelo GPS; e quem ingressou até 31/12/2003 tem previsão legal de direito à integralidade e paridade na aposentadoria. Em ambos os casos, a adesão implica passar à regra do teto e abrir mão, irretratável  e irrevogavelmente, das condições anteriores.

Funpresp x RRPS
O Regimento Próprio da Previdência Social (RPPS) protege o trabalhador público em caso de doença, invalidez e outros afastamentos previstos em lei com salário integral, enquanto na Funpresp está prevista a criação de um fundo específico, ainda não definido, para cobrir, exclusivamente, os casos de morte e invalidez.
No RPPS, os atuais servidores ativos custeiam os benefícios dos atuais aposentados/pensionistas, na forma de um “pacto intergeracional”, isto é, de solidariedade de classe entre as gerações de trabalhadores, não estando submetidos ao regime especulativo de capitalização individualizada.
A opção pela migração é irrevogável e irretratável. O servidor continuará contribuindo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com a alíquota de 11% incidente até o valor do teto constitucional, e para a Funpresp-Jud sobre o equivalente à fatia restante do seu vencimento, com uma alíquota entre 6,5% a 8,5%. Além disso, pagará também, de uma só vez, uma “taxa de carregamento” (despesas administrativas) de 7%.

É importante frisar que a modalidade de contratação dos planos é a da contribuição definida. Ou seja, o associado sabe quanto terá que aplicar e por quantos anos para fazer jus a um provento de complementação da aposentadoria, mas até se aposentar não sabe qual será o valor do benefício, que apenas é presumível.

Levando-se em conta que se trata de um plano para mais de 20 anos, e o histórico de instabilidade econômica e política do país, torna-se impossível ter garantias de que valerá a pena aderir à Funpresp.

Com informações do Sindjus-AL e Funpresp

1 de março de 2019

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