31 de janeiro de 2019

EC 95 é usada para barrar reajuste da indenização de transporte dos Oficiais de Justiça

A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal alegou a Lei de Responsabilidade Fiscal, em destaque a Emenda Constitucional 95/2016, para barrar a solicitação de reajuste da indenização de transporte dos Analistas Judiciários, especialidade execução de mandados, requerida pela Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – Fenassojaf.

 

A Diretoria de Planejamento do CJF ressalta no Processo CJF-PPN-2012/00025 que “a indenização de transporte concorre com as demais despesas correntes e que, no contexto atual, não há dotação orçamentária suficiente para suprir a referida demanda, sem comprometer demais obrigações de caráter continuado já compromissadas. Isso porque, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 95/2016, foram impostos, para cada exercício financeiro, limites individualizados para pagamentos de despesas primárias, incluindo-se aqueles referentes aos restos a pagar”.

 

O órgão se manifesta “no sentido de que o aumento pretendido, ainda que justificável, seja sobrestado haja vista o cenário fiscal desfavorável, em especial pela necessidade da observância do teto das despesas primárias previsto na EC 95/2016”.

 

O Sindjus-AL busca a valorização dos Oficiais de Justiça juntamente com a Fenajufe, que recentemente entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, as reivindicações da categoria, como a recomposição da indenização de transporte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, bem como da possibilidade dos OJAFs continuarem a receber a GAS e a GAE, quando estiverem ocupando cargos comissionados.

 

Para isso, o Sindicato conta com a luta da categoria pela revogação da EC 95 que congelou por 20 anos os gastos públicos, prejudicando o orçamento do Judiciário, da Saúde, da Educação e demais setores essenciais à população.

31 de janeiro de 2019

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