17 de dezembro de 2018

PL que ataca estabilidade de servidores é arquivado por inépcia

PLP 550/2018, apresentado em novembro pelo deputado Victório Galli (PSL/MT), é devolvido pela Mesa Diretora por inadequação regimental

O desejo de atacar direitos dos servidores é tão grande que mesmo deputados experientes se expõem ao risco de passar vergonha por tentar atropelar regras básicas do processo legislativo para avançar sobre conquistas. Assim foi com o deputado federal Professor Victório Galli (PSL/MT). Encerrando seu terceiro mandato, Galli apresentou em 21 de novembro deste ano o Projeto de Lei Complementar (PLP) 550/2018 – com o objetivo de instituir a perda da estabilidade dos servidores públicos por falta de desempenho e produtividade.

A propositura visava alterar o parágrafo 1º, inciso III, do artigo 41 da Constituição Federal. No entanto, padecia de vários vícios legislativos. Em primeiro lugar, propostas de alteração de carreiras do funcionalismo são constitucionalmente de iniciativa do Executivo.

Neste dia 13, a Mesa Diretora determinou a devolução do projeto ao autor, com base no parágrafo 1º, inciso I, do artigo 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O dispositivo regulamenta a devolução de proposições que não estejam devidamente formalizadas ou de acordo com os termos regimentais. Procurada para esclarecimento sobre qual era exatamente o problema específico do PLP 550/2018 neste aspecto, a assessoria de comunicação da Casa informou que “a proposição foi devolvida porque o autor não especifica de que forma as alterações devem ser feitas na lei, o que fere o princípio da técnica legislativa”.

O PLP 550/2018, na verdade, tem apenas um parágrafo determinando a perda da estabilidade funcional.

 

Quem é Victório Galli

O deputado autor do projeto é um dos oito integrantes atuais da bancada do PSL (partido do presidente eleito, Jair Bolsonaro) na Câmara dos Deputados. A partir do ano que vem, a legenda terá 52 membros – um peso preocupante caso a tramitação do projeto seguisse e os pares de Galli decidissem votar favoravelmente à iniciativa do correligionário.

Victório Galli assumiu pela primeira vez o exercício do mandato em 2007, como suplente. Em 2012, novamente voltou à Casa no lugar do titular da cadeira. E em 2014 foi eleito para o cumprimento da legislatura 2015-2019. Conhecido por se posicionar contra os direitos da população LGBT e por ter sido denunciado por manter uma funcionária fantasma em seu gabinete, não se reelegeu neste ano. Ele chegou a ser cogitado como vice na chapa de Bolsonaro.

Dupla vitória dos servidores públicos: ao menos um inimigo dos direitos do funcionalismo não estará no parlamento. E pelo menos um dos vários projetos que tramitam no Congresso Nacional para atacar a estabilidade constitucional caiu definitivamente. Pelo regimento da Câmara, não há mais tempo hábil de o autor recorrer da decisão da Mesa Diretora. Seria necessário o prazo de cinco sessões da publicação do despacho, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em igual prazo.

Luciana Araujo – Sintrajud

17 de dezembro de 2018

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