10 de dezembro de 2018

Fenajufe reúne-se com DG do TST para tratar dos quintos incorporados, ameaçadas por decisão do STF

Decisão atinge servidores do Tribunal Superior do Trabalho em Brasília. Fenajufe busca evitar retrocessos e redução salarial

Uma nota administrativa expedida pela presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na terça-feira, 4, tem preocupado, e muito, os servidores do Poder Judiciário Federal em todo o país. O documento traz a decisão em âmbito administrativo, de suspensão do pagamento das parcelas dos quintos/décimos incorporados aos servidores do TST, em cumprimento à decisão tomada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal nos autos do mandado de Segurança 27.445/DF de autoria da Advocacia Geral da União.

A decisão STF deu provimento ao recurso da União para determinar que seria indevida a incorporação de parcelas de quintos que vêm sendo pagas com base em decisão administrativa do pleno do TST, tomada em abril de 2006 e determinou a suspensão do pagamento das parcelas incorporadas e atualizadas referente ao período que compreende entre abril de 1998 e setembro de 2001.

Para melhor esclarecer a abrangência da medida, o Coordenador-Geral da Fenajufe, Adilson Rodrigues, reuniu-se na tarde desta quarta feira no TST com o Diretor-Geral, Gustavo Caribé, e com o Secretário de Gestão de Pessoas, José Railton Silva Rego. Na conversa, confirmou-se a informação que, como apontado, a decisão alcança apenas os servidores do TST que não estejam acobertados por decisão judicial em vigor, o que será apurado caso a caso, onde os servidores serão cientificados e garantido o contraditório, pois eventual suspensão do pagamento que os servidores vem recebendo representa redução salarial e retrocesso que deve-se buscar evitar por todos os modos.

O dirigente foi incisivo ao apontar que a medida levou inquietação a todos os servidores do país, pelo iminente risco de redução salarial e retrocesso de direito, que a medida representa. O coordenador pediu que fossem tomados todos os cuidados possíveis para garantir o amplo direito de defesa dos servidores. Em vídeo gravado ainda no TST (ao final da matéria) o coordenador lançou explicação sobre o ato, à categoria.

A nota, apesar de assinada pela presidência do TST, foi reproduzida nos canais do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e esta foi mais uma preocupação da Fenajufe, vez que aquele órgão faz a coordenação administrativa de todos os TRTs do país. Adilson chegou a ligar para a Secretaria Geral do CSJT, Marcia Lovane Sott, buscando reunião de emergência, para esclarecer o exato alcance da medida, mas diante da dificuldade dela em receber, os esclarecimentos foram conseguidos perante a direção geral do TST, que mais uma vez recebeu a direção da Fenajufe, mesmo sem agendamento prévio.

Para aprofundar análise e buscar resguardar os direitos dos servidores do TST e de toda a categoria, que acompanha com apreensão o desenlace desta questão no TST e também do julgamento dos quintos no STF onde ainda restam pendentes nove embargos de declaração que visam assegurar o respeito à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, a diretoria da Federação acionou a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) e a Comissão Jurídica Nacional (composta pelo Jurídico dos vários sindicatos) para acompanhamento e atuação no caso. A avaliação da Assessoria Jurídica orientará as medidas a serem adotadas que protejam não só os servidores da Justiça do Trabalho, mas todo o conjunto da categoria.

Vale lembrar nesse momento que a medida noticiada pela presidência do TST, num primeiro momento resguarda aqueles beneficiados por sentenças judiciais individuais ou coletivas transitadas em julgado e que não tenham manifestação especifica em contrário do juízo competente.

A Fenajufe vai tratar do tema com a presidência do STF nos próximos dias e convoca toda a categoria para manter-se alerta e mobilizada, para evitar retrocessos que retirem direitos e tragam o risco de redução salarial em cenário de salários defasados e sem perspectiva de atualização no curto prazo. Façamos o que for preciso, para que não haja redução de salários e direitos.
Nota da Presidência sobre a incorporação dos quintos
A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho informa que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 27.445/DF, deu provimento ao recurso da União para “asseverar que é indevida a incorporação de parcelas de quintos/décimos, com fundamento no art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, no período compreendido entre 09.04.1998 e 04.09.2001, por violação ao princípio constitucional da legalidade. Em sintonia com o decidido, sob o regime da repercussão geral, ao julgamento do RE nº 638.115, fica dispensada a devolução de valores recebidos, até 19.3.2015, pelos beneficiários do ato impugnado”.

Em face dessa decisão judicial do STF, cumpre a esta Presidência determinar a implementação da revisão das parcelas incorporadas pelos servidores deste Tribunal a título de quintos/décimos com base na deliberação administrativa do Tribunal Pleno do TST tomada na sessão do dia 6/4/2006, para suprimir as parcelas incorporadas ou atualizadas no período de 9/4/1998 a 4/9/2001.

A implementação da decisão do Supremo Tribunal Federal pela Presidência resguarda a situação de servidores que eventualmente possuam decisão judicial individual ou coletiva reconhecendo o direito à incorporação de quintos/décimos no aludido período e que não tenha manifestação específica em contrário do juízo competente da Justiça Federal de execução do título executivo judicial relativo a cada servidor, aposentado ou pensionista.

 

Informações da Fenajufe

10 de dezembro de 2018

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