Equipe de transição prepara ofensiva contra servidores

Sintrajud-SP – Luciana Araujo

O início de 2019 promete ser agitado para os trabalhadores em geral e o funcionalismo em particular. O novo governo assume – já em meio a escândalos de corrupção -, o Congresso Nacional em sua nova composição promete maioria ‘bolsonarista’, e os efeitos da Emenda Constitucional 95 já começam a se fazer sentir.

Somam-se ao aperto orçamentário os fundamentos governamentais anunciados pela equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). Em franca sintonia com o governo Temer, de quem herdará quatro ministros, o novo comando do Planalto já articula medidas que vêm sendo construídas antes mesmo da posse, em 1º de janeiro.

A equipe de transição coordenada pela atual Casa Civil da Presidência da República, com apoio do Ministério do Planejamento, formulou 15 eixos estruturantes para o próximo período no Brasil. Registrado no documento “Transição de Governo 2018-2019 – Informações Estratégicas”, o plano reorganiza toda a estrutura de funcionamento do Estado brasileiro à luz da EC 95 e de uma perspectiva ultraliberal de gestão.

Previdência segue no centro

No capítulo intitulado “Reformas macrofiscais e rigidez orçamentária”, o documento sugere que até 15 de janeiro de 2019 seja encaminhada nova Proposta de Emenda Constitucional para alterar as regras do sistema de aposentadorias. Esta vem sendo encarada como a prioridade máxima.

Outro ataque proposto à seguridade social é a chamada ‘DRU Geral’ (Desvinculação Geral de Receitas da União). O estrangulamento seria ampliado pela retirada da base de cálculo das destinações constitucionalmente estabelecidas em todas as fontes de receita fiscal da União. As exceções seriam as arrecadações com a contribuição social do salário-educação, de impostos e as transferências para estados e municípios.

“O montante desvinculado da Seguridade Social é inferior aos recursos que ela exige sejam retirados da esfera fiscal e, que, ao mesmo tempo, são redirecionados para financiar as despesas da seguridade”, aponta o texto.

Manobras

A própria equipe de transição reconhece que as medidas que exigem reformas constitucionais “de maneira geral, são temas impopulares, impactando os índices de aprovação do novo Governo”. Para favorecer as mudanças, o documento propõe “articulação e priorização para aprovar rapidamente as propostas mais emergenciais”. Além de identificar PECs ou PLs que já estejam em tramitação no Congresso Nacional e “buscar alternativas infralegais que avancem com parte das mudanças a serem feitas”.

Estabilidade em risco

O documento afirma ainda que já “está em fase de proposição um Projeto de Lei” sobre gestão de desempenho dos servidores. Entre as medidas para efetivação do novo modelo por produtividade estão: o teletrabalho, a limitação de faltas e ausências ao trabalho. Iniciativas que já vêm sendo adotadas também no âmbito do Judiciário Federal por meio de portarias ou resoluções, evidenciando que a cúpula do Poder assumiu institucionalmente a função de ser parte ativa na implementação do remodelamento do Estado imposto pela EC 95.

No Congresso Nacional já há vários projetos regulamentando a perda da estabilidade – inserida na Constituição pela Emenda Constitucional 19/1998, durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Os mais recentes são o PLP 539/2018, apresentado pelo deputado Giuseppe Vecci (PSDB/GO), e o PLP 550/2018, de Victório Galli (PSL/MT). No Senado, o ataque vem por meio do PLS 116/2017, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE).

Também está pronto para análise no plenário da Câmara o PLP 248/98. Como informa a ‘Agência Câmara’ em reportagem do dia 12 de novembro, “o texto, aprovado pelos deputados com alterações, recebeu emendas no Senado e atualmente está pronto para nova análise pelo Plenário”.

Reajustes ameaçados

O relatório do Planejamento ainda formula a tese de que o problema do país não é a quantidade de servidores públicos, mas “os altos salários”, especialmente na esfera federal. Como “solução” para o problema, o relatório de transição propõe o adiamento de reajustes já conquistados em lei por categorias do Executivo, de 2019 para 2020.

O governo Temer já havia tentado aprovar esta política por meio da Medida Provisória 849/2018, publicada em 1º de setembro. A MP, no entanto, está travada no Congresso Nacional, sem designação de relator para a Comissão Especial Mista que deveria elaborar parecer sobre o texto. E deve caducar, já que seu prazo máximo de vigência se encerra em 8 de fevereiro do ano que vem.

Os servidores do Judiciário Federal e do MPU não são atingidos pela MP, mas ela pavimenta uma política, e derrubá-la pode ser visto como pressuposto para tentar impedir o congelamento salarial em todos os setores.

Judiciário na mira

Além disso, o estudo da equipe de transição destaca que as despesas com pessoal do PJU e do MPU são as que mais impactam o orçamento – tendo havido uma variação de 19% e 21% entre 2015 e 2017, respectivamente. Os percentuais são superiores a todas as outras áreas referidas.

A conta inclui os vencimentos de servidores e subsídios de magistrados e ministros.

Com o acirramento da disputa orçamentária, a conta do presente negociado entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário para reajustar em 16,38% os vencimentos da cúpula dos poderes tende a ser jogada sobre as costas dos trabalhadores – a quem o STF mais uma vez encerrou o ano sem abrir discussão sobre política salarial após a integralização da reposição parcial de perdas conquistada com a greve de 2015.

Congelamento de índices

Como medida para conter o aumento de despesas obrigatórias que são reajustadas por atos infralegais, o documento propõe a edição de decreto “preferencialmente nos primeiros dias de governo” proibindo o reajuste de índices, tabelas e parâmetros que ampliem a demanda por recursos.

Tal política impactaria, por exemplo, as despesas com pessoal e encargos sociais, os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e outros vinculados ao sistema de seguridade social. Importante lembrar que entre as medidas anunciadas pelo governo eleito como de “combate a privilégios” está a tentativa de equiparar a previdência dos servidores públicos às regras do RGPS.

2019 será, sem dúvida, um ano de muitas lutas.

Principais ataques previstos

* Nova PEC sobre a reforma da Previdência, ainda em janeiro/2019.

* Proibição de reajustes de índices, tabelas e parâmetros que ampliem a demanda por recursos, por decreto.

* Mitigação da estabilidade no emprego associada a avaliações de desempenho. Suspensão dos concursos.

* Cortes de gratificações.

* Salários do serviço público equivalentes aos do setor privado, onde não há exigência de concurso nem responsabilidades inerentes às funções do Estado.

Fonte: Relatório de Transição de Governo 2018-2019