27 de novembro de 2018

Sindjus-AL conquista deferimento da Justiça Federal ao pagamento do auxílio-transporte a servidores do TRT que utilizam veículo próprio

Acórdão foi proferido pelo Sr. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto da 1ª Turma do TRF da 5ª Região em Recife – Pernambuco.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas (Sindjus-AL) conquistou deferimento da 1ª Turma do TRF da 5ª Região em ação coletiva para os servidores da Justiça do Trabalho de Alagoas, ao recebimento do Auxílio-Transporte para a utilização de veículo próprio e/ou outros meios com finalidade de deslocamento residência/trabalho/residência, mediante comprovação da necessidade da despesa por meio de declaração do beneficiário da vantagem remuneratória, nos autos do Processo nº 0801819-62.2013.4.05.8000.
Na ação, a Justiça definiu ainda que a União deve restituir os valores retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidos.

O Acórdão deu provimento ao recurso do Sindjus-AL, reformando a sentença exarada pelo Juiz Federal da 2ª Vara Federal (Juizado Especial Federal). Os servidores da Justiça do Trabalho do Autor, representado juridicamente pelos advogados do escritório Clênio Pachêco Franco Advogados e Consultores Jurídicos, tiveram indeferido, pelo TRT da 19ª Região, os seus pedidos administrativos, fato que ensejou a necessidade de ajuizamento de ação judicial coletiva. O TRT havia editado o ATO Nº 096/TRT 19ª, de 3 de junho de 2013 e o ATO nº 54/TRT 19ª, por meio dos quais, vedou a concessão do benefício na utilização de qualquer outro meio de transporte que não fosse o “transporte coletivo de massa”. Além disso, exigiu-se a apresentação dos bilhetes de passagens como condição essencial à concessão do referido auxílio.

O advogado do Sindjus-AL Clênio Pachêco Franco Júnior afirma que o julgamento do TRF da 5ª Região teve o condão de ratificar a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que se deve ter o pagamento do Auxílio-Transporte a servidor, mesmo que este utilize veículo próprio e/ou outros meios utilizados para o fim de deslocamento residência/trabalho/residência.

O advogado expõe que ainda não houve o trânsito em julgado do Acórdão do TRF da 5ª Região, pois o processo se encontra no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.625.361/AL.

27 de novembro de 2018

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *