8 de novembro de 2018

Servidores, que foram alunos aprendizes de Escola Técnica Federal, têm direito à contagem de tempo de serviço

O Sindjus-AL, através do Assessoria Jurídica, está conquistando a contagem de tempo de serviço para os servidores do Judiciário Federal, que foram alunos aprendizes de Escola Técnica Federal. Vários servidores obtiveram o direito à contagem de tempo de serviço para todos os efeitos, do período de Aluno Aprendiz na Escola Técnica Federal.

O Decreto-lei nº 8.590/1946 estabeleceu que os alunos-aprendizes eram remunerados com recursos consignados em dotação orçamentária própria integrante do Orçamento Geral da União. Nas legislações posteriores de 1959, 1979, 1980, não constituíram nenhum óbice à contagem para fim de aposentadoria. “Diante da inexistência de qualquer impedimento legal ou regulamento nada mais justo que possibilitar a contagem para fim da aposentadoria”, pontuou o Assessor Jurídico do Sindjus-AL, Clênio Pachêco Franco Jr.

As atividades prestadas na qualidade de aluno-aprendiz, consoante entendimento jurisprudencial pacífico era equiparado ao segurado empregado, bem como a alimentação, a assistência médico-odontológica, entre outros constituíam salário indireto, possibilitando a contagem do tempo de serviço prestado a esse título.

O advogado Clênio Pachêco Franco Júnior informa que a repercussão dessa discussão é muito grande na vida funcional de qualquer servidor público porque a averbação desse período pode gerar, por exemplo, o recebimento de anuênio, concessão de licença-prêmio, revisão de tempo de serviço de aposentadoria e abono permanência.

A Assessoria Jurídica do Sindjus-AL realiza plantão, nas segundas-feiras e quartas-feiras, das 9 às 12 horas, na sede do Sindicato, localizada na Avenida Eraldo Lins Cavalcante, nº 584, Barro Duro (Murilópolis), Maceió-AL.

 

8 de novembro de 2018

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