26 de novembro de 2018

Novo governo promete velhos ataques a direitos e conquistas

Projetos em andamento na equipe de transição governamental prometem exigência de muitas lutas em 2019.

A mira contra direitos do funcionalismo e os serviços públicos, no entanto, fica cada vez mais evidente. Em especial após a publicação de três documentos lançados no início deste mês. O ‘Manifesto à Nação: O Brasil para os brasileiros’, da Frente Parlamentar Evangélica na Câmara dos Deputados; do documento ‘Transição de Governo 2018-2019: informações estratégicas’, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e da “Carta Brasil”, assinada por 112 economistas liberais e apresentada ao presidente “para destravar o país”.

Reunidos, os textos conformam um projeto coerente de setores que apoiaram o presidente eleito. Um plano calcado no “enxugamento” do Estado, fim da estabilidade aos servidores, ampliação da terceirização e privatizações, e desvinculação total dos recursos fiscais.

As unanimidades no debate conduzido por conglomerados de mídia, equipe de transição governamental, a Frente Evangélica e os economistas da ‘Carta Brasil’ são: a “necessidade” de uma nova ‘reforma’ previdenciária e o aprofundamento da flexibilização trabalhista. Essas são apontadas como as pautas centrais para o remodelamento ultraliberal do Estado brasileiro.

 

Previdência é alvo prioritário

A equipe de transição sinaliza a opção por mudanças infraconstitucionais frente à dificuldade de fazer o Congresso Nacional mover-se para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 287-A (a ‘reforma’ de Temer, derrotada no ano passado pela maior greve geral em 30 anos e neste ano pela pressão das categorias organizadas sobre parlamentares em ano eleitoral).

Dependentes apenas de maioria simples nas casas legislativas, questões como a alíquota previdenciária, cálculo dos benefícios, regras de pensões, entre outras, poderiam ser alteradas sem a exigência de três quintos dos votos de deputados (308) e senadores (59) em dois turnos.

“Os planos de reforma da Previdência não estão muito claros, mas uma reforma mais rápida tenderia a, além de um aumento de contribuição, estabelecer restrições de direitos. Como por exemplo a mudança da forma de cálculo dos benefícios e a possibilidade de fixação de alguns critérios de inacumulabilidade de benefícios”, explica o juiz federal Fábio Souza, coordenador da Área de Direito Previdenciário do Instituto Latino-Americano de Direito Social (IDS). O magistrado será um dos palestrantes do seminário ‘30 anos da Seguridade Social’, promovido pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social no próximo dia 30, em Brasília.

Mudanças nas regras de pensão por morte foram impostas pelo governo Dilma Rousseff, em 2015, sem mudança constitucional. No ano passado o presidente Michel Temer buscou elevar a contribuição dos servidores públicos à previdência de 11% para 14%, por meio da Medida Provisória 805. A manobra foi suspensa por liminar conferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, e depois a MP perdeu validade sem que o presidente de mais baixa popularidade na História recente conseguisse articular com o parlamento a votação no prazo constitucional.

“No que se refere especialmente à previdência dos servidores, alterações bastante significativas já foram feitas, com a emenda 20, de 1998, com a emenda 41, de 2003, e sobretudo com a criação das previdências complementares. Hoje, para os novos servidores [ingressantes a partir de 14 de outubro de 2013, no caso do Judiciário], o regime de previdência é equivalente, e muitas vezes inferior, ao Regime Geral”, frisa o juiz.

Sintrajud-SP – Luciana Araujo

26 de novembro de 2018

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