2 de outubro de 2018

Envie sua mensagem aos ministros do STF para se posicionarem a favor da data-base

Por meio do link: (https://www.sintrajud.org.br/ministros/), os servidores poderão enviar carta aos ministros do STF que ainda não votaram, para que se posicionem em defesa da indenização pelo descumprimento da data-base.

 

Veja a carta:

Exmº senhor ministro do

Colendo Supremo Tribunal Federal

 

Encaminho a Vossa Excelência esta manifestação com o objetivo de, respeitosamente, frisar a importância do reconhecimento do direito à indenização por descumprimento da determinação constitucional de revisão anual dos salários do funcionalismo público, sem distinção de índice, cuja repercussão geral já foi reconhecida por esta Egrégia Corte quando da admissibilidade do Recurso Extraordinário 565.089/SP.

 

O julgamento, de interesse de mais de 11 milhões de trabalhadores do setor público, tinha previsão de retomada na pauta do dia 20 de junho, mas – uma vez mais – a deliberação no plenário foi postergada, mantendo a penalização às categorias.

 

A matéria foi tema de memoriais já apresentados a Vossas Excelências ministros da Suprema Corte em junho próximo passado, subscritos pelos advogados Cezar Britto, Diogo Póvoa, José Luís Wagner, Rodrigo Camargo e Rodrigo Torelly, que assessoram respectivamente a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde e Seguridade Social (CNTSS), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE), o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGENCIAS) e o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES) – entidades admitidas no processo como amici curiae.

 

Como destacam nossas assessorias jurídicas, a garantia constitucional com explícito objetivo de evitar a perda do poder aquisitivo aos servidores públicos já conta mais de 20 anos de desrespeito, e “interpretar de forma diversa é distorcer o texto constitucional em nome de interesses outros que não o cumprimento estrito do que está por ele assegurado”.

 

Também ressaltam os juristas que “eventuais argumentos no sentido de que deferir o reajuste implicaria a indexação da economia são totalmente descabidos”, por não tratar o RE de concessão de reajuste, e sim de indenização pelo descumprimento da Carta Magna.

 

E chamam atenção ainda para a importância de “desmistificar a questão econômica, que vem sendo utilizada como argumento nos votos desfavoráveis à pretensão dos servidores”. Tais alegações são compreendidas pelas categorias e as assessorias jurídicas como tentativa de “anular direitos assegurados constitucionalmente (no caso, o direito à indenização pela omissão legislativa combinado com o direito à revisão geral anual de remissão).”

 

Até porque, como resgatam ainda os juristas, “a reposição inflacionária é política adotada em relação a todas as demais despesas do Estado. Assim, é por demais frágil a posição de que deveria ser excepcionada apenas quanto à remuneração dos servidores públicos – que é parcela de caráter alimentar – sob pena de ‘quebra do Estado'”.

 

Ressaltamos que não se trata de aumento de despesas, mas tão somente de assegurar a irredutibilidade dos vencimentos dos trabalhadores do setor público, outra garantia constitucional.

 

As categorias do serviço público já padecem com a não regulamentação do direito à negociação coletiva, agravada pelo entendimento firmado no Colendo STF sobre a possibilidade de corte do ponto de trabalhadores em caso de greve. Embora não autorize o desconto no caso de conduta ilícita do Poder Público – o que se configura neste caso.

 

Assim sendo, reiteramos a urgência de garantir eficácia à norma constitucional, assegurando o direito à indenização e a decorrente redução do dano imposto a nós servidores públicos.

2 de outubro de 2018

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