Relator do PL 6613 apresenta novo relatório na CFT, propondo quatro parcelas

De
acordo com o deputado, a alteração foi para adequar o projeto, já que o
relatório anterior previa o pagamento do PCS em seis vezes, a partir de janeiro
de 2012. Segundo emenda incluída no novo relatório, “os efeitos financeiros
decorrentes desta lei ficam condicionados à aprovação de autorização em anexo
próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente, nos
termos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal”.

No relatório, que se
posiciona pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL,
Policarpo afirma que a falta de previsão no Orçamento de 2012 não deve impedir a
aprovação do projeto, “haja vista que o Supremo Tribunal Federal tem decidido
que a falta de autorização orçamentária torna inexeqüível a lei no mesmo
exercício que editada, mas não nos subseqüentes”.

Ele afirma, ainda, que
serão adotadas as providências pertinentes para corrigir eventual omissão quanto
ao cumprimento de tais exigências no próximo ano, “mediante tempestiva
apresentação de emendas ao texto do projeto de lei da LDO/2013 quando em
tramitação no Congresso Nacional e, posteriormente, à proposta da LOA/2013,
quando esta vier a ser submetida a esta Casa, neste caso visando incluir, no
anexo específico correspondente, a autorização e a respectiva dotação suficiente
para atender ao aumento da despesa decorrente deste PL”.

Em seu novo
relatório, Policarpo considera também as dificuldades apresentadas pelo governo
federal em 2011 para não aprovar o projeto. Para ele, a solução mais adequada
para a aprovação do PL 6613, de 2009, é sua implantação em quatro parcelas,
seguindo o histórico de PCSs anteriores. “Para tanto estou apresentando outra
emenda de adequação [Emenda nº 2], estabelecendo quatro parcelas assim
distribuídas: janeiro/2013 [25%], julho/2013 [25%], janeiro/2014 [25%] e
julho/2014 [25%]. Tal medida dilui o impacto ao longo de dois exercícios e
atende a uma necessidade inequívoca e inadiável, pondo fim a uma discussão que
se prolonga com sérios prejuízos para a prestação jurisdicional”,
ressalta.

Na sessão de hoje da CFT, o parlamentar apresentou requerimento
para incluir o PL 6613 na pauta, que teve nove votos favoráveis e dois votos
contrários. No entanto, por falta de quorum [há necessidade de quórum mínimo de
17 parlamentares] a reunião foi encerrada. “Vamos continuar batalhando para
incluir o PL 6613/09 na pauta da CFT forçando o governo a negociar sua
aprovação”, afirma Policarpo.

Clique aqui e confira o novo relatório ao PL
6613/09.