Manifestação de apoio às investigações do Ministério Público Federal sobre os graves indícios de ilegalidades do endividamento público brasileiro identificados pela CPI da Dívida Pública

Manifestação de apoio às investigações do Ministério Público Federal sobre os graves indícios de ilegalidades do endividamento público brasileiro identificados pela CPI da Dívida Pública

Tomamos conhecimento dos graves indícios de ilegalidades apontados pela CPI da Dívida Pública recentemente realizada na Câmara dos Deputados Federais, que abrangeu o processo de endividamento brasileiro desde os anos 70 e contou com a participação da sociedade civil nas investigações, por meio da Auditoria Cidadã da Dívida.

Pelo presente, manifestamos o nosso apoio ao aprofundamento das investigações em andamento por parte do Ministério Público Federal e reivindicamos a apuração dos referidos indícios, principalmente pelas seguintes razões:

1. O pagamento de juros e amortizações da dívida pública tem absorvido a maior parte dos recursos financeiros da União: em 2010 foram destinados 44,93% dos recursos do Orçamento da União e em 2011 o percentual já ultrapassa a casa dos 53%!

2. A Constituição Federal prevê a realização da auditoria da dívida, conforme artigo 26 do Ato das Disposições Transitórias – ADCT– até hoje não cumprido.

3. A crise financeira mundial tem como pano de fundo o processo de endividamento público e as autoridades nacionais já reconhecem o risco de transferência dessa crise para o Brasil.

4. A dívida pública brasileira é a principal responsável pelas graves injustiças sociais incompatíveis com a condição econômica do Brasil, sétimo país mais rico do mundo: diariamente milhares de pessoas deixam de ser atendidas pelo sistema público de saúde e muitas chegam a falecer; insuficiência de vagas escolares e baixa qualidade do ensino compromete as gerações futuras; cortes de direitos dos servidores públicos; elevados índices de pobreza, miséria e fome…

5. O endividamento público brasileiro tem emperrado o desenvolvimento do Brasil devido às elevadíssimas taxas de juros e à crescente exigência de recursos para o cumprimento de seu serviço, impedindo investimentos reais em outras áreas e forçando continuamente a elevação da carga tributária.

6. A CPI da Dívida levantou a problemática da negociação das dívidas dos estados e municípios com a União, feita sob imposição do FMI e contrária aos interesses dos entes federados. Diversas autoridades estaduais questionam a necessidade de rever essa renegociação, cabendo ressaltar a criação da Frente Parlamentar pela Renegociação da Dívida de MG com a União, que conta com a adesão da maioria dos deputados da ALMG bem como da sociedade civil, inclusive do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida.

Diante do exposto, contamos com o trabalho institucional do Ministério Público Federal nas investigações dos graves indícios de ilegalidades do endividamento público brasileiro, o que acreditamos gerará importantes e necessárias ações judiciais em defesa dos interesses do patrimônio público nacional e principalmente em defesa dos direitos sociais do povo brasileiro.

A Sociedade Civil Brasileira estará acompanhando e apoiando as investigações.

INSERIR NOME e ENVIAR para os endereços 5camara@pgr.mpf.gov.br , chefiagab@pgr.mpf.gov.br

Auditoria Cidadã da Dívida