1 de janeiro de 2014

Colégio dos Presidentes dos TREs manifesta agilidade na aprovação do PCS

O Diretor Geral do TRE, Marcondes Grace Silva, encaminhou ao Sindjus a carta aprovada pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais referente as decisões tomadas na 53ª reunião ordinária, que foi realizada, em Salvador no período de19 e 21.




Na carta, o Colégio manifesta, junto ao Supremo Tribunal Federal, o apoio à agilização da votação no Congresso Nacional, do Projeto de Lei 6.613/2009, que trata do Plano de Cargo e Salário dos servidores do Judiciário Federal em tramitação na Câmara dos Deputados.


O Colégio propõe que a Justiça Eleitoral também seja representada na composição do CNJ e submeterá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a necessidade de reavaliar a determinação do conselho de fixar um horário único de atendimento do Poder Judiciário em todo o País.


Os presidentes dos TREs pretendem ainda reforçar sua posição ao TSE sobre a importância de criar cargos e funções comissionadas para atender as deficiências no quadro funcional da Justiça Eleitoral, sobretudo na 1ª instância, composta pelas zonas eleitorais.




O Colégio também defendeu que a jurisdição eleitoral continue sendo de responsabilidade do juiz de Direito de âmbito estadual, em respeito às normas constitucionais vigentes, e manifestou preocupação com as indefinições relativas ao uso da Lei da Ficha Limpa ( Lei Complementar nº 135/2010 ) no processo eleitoral de 2012.




Veja a carta da integra





1 de janeiro de 2014

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